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Presidente do TdC, solicita o Governo a elaborar e a submeter as CGE em falta
Presidente do TdC, solicita o Governo a elaborar e a submeter as CGE em falta
19-01-2022

O Presidente do TdC, Venerando Juiz Conselheiro, Amadu Tidjane Baldé, exortou à ANP, enquanto autoridade política de Fiscalização Orçamental, para solicitar o Governo a elaborar e submeter as CGE em falta.
 
“Após o contraditório do Governo, os Pareceres que acabamos de validar serão entregues à ANP para apreciação e julgamento político deste órgão na próxima sessão parlamentar, a realizar entre 27 de fevereiro a 7 de abril do presente ano.
 
Ainda aproveito esta ocasião para exortar ao Governo que não deve continuar a gerir os recursos e bens públicos que é pertença do Povo sem prestar contas ao Povo. Pois, é para isso que existe a Conta Geral do Estado. E quero recordar ainda ao Governo que nos últimos dez anos só por três vezes prestou contas, faltando contas de sete anos, inclusive dos anos mais recentes, pois estão em falta, as Contas Gerais do Estado de 2011, 2012, 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020.
 
Perante esta sistemática falta de prestação de contas pelo Governo, o Tribunal de Contas, com espírito de reforçar a cultura de transparência, integridade e boa gestão económica e financeira do Estado, apela à Assembleia Nacional Popular, enquanto autoridade política de fiscalização orçamental, para solicitar o Governo a elaborar e submeter as CGE em falta.
 
Também os cidadãos contribuintes precisam das Contas Gerais do Estado para poderem exercer o controlo social de gestão financeira dos dinheiros públicos e da implementação de políticas públicas.
Com efeito, considerando a importância da CGE no controlo dos gastos públicos, o TdC sugere à Assembleia Nacional Popular a promover uma alteração legislativa para estabelecer uma consequência legal pela falta de entrega das Contas Gerais do Estado nos prazos legalmente estabelecidos.
 
E como já ficou referido aquando da minha intervenção na cerimónia de abertura deste retiro, o TdC está com muita vontade e apetência para assumir o seu papel de fiscalização financeira, estando preparado e disponível para emitir novos pareceres sobre as CGE em falta e dos anos que se seguem. Para essa tarefa, aproveito a presença do Senhor Representante Residente para solicitar o apoio financeiro e técnico do PNUD, bem como da União Europeia e do Projeto Pro PALOP-TL para o cumprimento desta missão.”
 
Neste Retiro, o Presidente do TdC, aproveitou ocasião para pedir um minuto de silêncio em homenagem e reconhecimento a Senhora Luana Natali que esteve à testa dos serviços internos do PNUD, responsável pela execução do Projeto Pro PALOP-TL ISC FASE II na Guiné-Bissau, de que o TdC é beneficiário, pelos serviços prestados ao TdC e ao Estado da Guiné-Bissau, cujo legado deve ser imortalizado, implorando ainda a graça divina em seu favor.




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