O relatório de auditoria financeira ao Alto Comissariado para a COVID-19, hoje divulgado, evidencia várias irregularidades na gestão dos fundos disponibilizados ao Alto Comissariado na luta contra a Covid-19, no período compreendido entre 05 de junho de 2020 a 31 de agosto de 2021.
Havendo assim o Tribunal de Contas concluido que, considerando as fraquezas detetadas nas áreas de Organização Geral, Finanças, Gestão de Recursos Humanos e Património, o Sistema do Controlo Interno do Alto Comissariado é deficiente, apontou-se algumas irregularidades detetadas, designadamente:
1. Realização de despesas sem peças justificativos.
2. Utilização de verba destinada à aquisição de vacinas para outros fins diversos daquelas a que se destinavam.
3. Realização de diversas transferências para pagamentos a terceiros, sem, no entanto, especificar os motivos dessas despesas.
4. Autorização e realização de pagamentos ilegais e indevidos, pela adjudicação de vários contratos de aquisição de bens, serviços e de empreitadas com recursos a ajustes diretos não autorizados pela DGCP e sem visto prévio do Tribunal de Contas.
5. Existência de número considerável de bens, equipamentos e materiais de prevenção e combate ao COVID-19 afetados a fins e destinos desconhecidos.
Perante as irregularidades apontadas no referido relatório, o Tribunal formulou recomendações ao Alto Comissariado, como a necessidade de:
a) promover a melhoria e correto funcionamento do Sistema de Controlo Interno, no plano administrativo e contabilístico.
b) adotar práticas de contratação pública de bens, serviços e empreitadas que promovem a concorrência através de utilização de procedimentos pré-contratuais previstos no Código de Contratos Públicos.
c) regulamentar e instituir mecanismos eficazes e eficientes de controlo de bens, de equipamentos e materiais de prevenção e combate a pandemia.
d) implementar medidas adequadas para evitar procedimentos de realização de despesas sem suporte documental.
e) implementar medidas adequadas para suprir os erros e falhas nos registos contabilísticos.
