Para cumprir com a formalidade habitual e necessária em qualquer procedimento legislativo, julga-se oportuno promover a realização de CONSULTA PÚBLICA, para colher mais contribuições de todos os stakeholders ou protagonistas, de forma a enriquecer o diploma. Abertura da realização dos trabalhos aconteceu na presença do representante do PNUD/GB e da Embaixadora da UE/GB.

 

Na ocasião, o Venerando Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Amadu Tidjane Baldé, realçou a importância do papel do Tribunal de Contas na salvaguarda da democracia financeira da Guiné-Bissau.

 

“É inquestionável a importância e o papel do Tribunal de Contas na salvaguarda da democracia financeira e do modelo de Estado de Direito Social e Democrático, constitucionalmente consagrado e na garantia da boa governação. Na verdade, para que o Tribunal de Contas possa levar ao bom porto, a sua missão de administrar a justiça financeira, em nome do povo, afigura-se indispensável e urgente dotá-lo de uma nova Lei de Organização e Processo mais moderna e adequada, que lhe permitirá, sobretudo, julgar e efetivar as responsabilidades financeiras com a máxima segurança jurídica e eficácia”.

 

Entretanto, o Venerando não só reconheceu o mérito e a experiência dos convidados, mas também, os pediu a darem as suas respetivas contribuições na elaboração da versão final do anteprojeto.

 

“O trabalho que se inicia agora e o que sucederá nestes três dias do seminário, permitirá ao Tribunal de Contas, colher contributos valiosos para o enriquecimento e aperfeiçoamento do anteprojeto da sua nova Lei de Organização e Processo e, para mais uma vez, discutir e debater as questões fundamentais sobre o futuro do Tribunal. Por isso, espero que todo esse esforço contribua para a feitura de uma Lei de qualidade.

 

Contudo, é importante ressaltar que, apesar do nosso anteprojeto ser muito influenciado pelo direito português, as contribuições dos participantes devem ter em conta e respeitar à realidade do nosso país.”