Aumentar a produtividade e compromisso de Juizes com resultados: o Plenário do Tribunal de Contas aprovou, no dia 21 de Fevereiro de 2025, o primeiro Regulamento de Avaliação de Desempenho de seus Juízes Conselheiros.
Este Regulamento inovador, aprovado com objetivo de aumentar o número de atos e produtos de atividade de fiscalização e controlo do Tribunal, centra a avaliação de desempenho de Juízes na avaliação de produtividade dos mesmos.
A partir de 2025, a produtividade e o compromisso de Juízes com resultados passam a ser avaliados com base nalguns dos seguintes critérios:
- Acervo de processos existente no Gabinete de Juiz;
- Número de decisões singulares proferidas em matéria de visto prévio e de projetos de Acórdãos elaborados e submetidos ao Plenário;
- Número de propostas de relatórios finais de auditoria submetidos ao Plenário;
- Número de propostas de relatórios finais de Verificação de Contas de Gerência submetidos ao Plenário;
- Número de processos autónomos de multas abertos;
- Número de Acórdãos elaborados no âmbito de recurso das decisões do Tribunal Fiscal;
- Número de despachos de deligências de carater geral exarados nos processos movimentados;
- Prazo / tempo médio de tramitação de um processo;
- Assiduidade em sessões de Plenário do Tribunal;
- Pontualidade na elaboração e entrega de relatório semestral e anual de desempenho.
A avaliação será efetuada por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, composta pelo Presidente do Tribunal de Contas e por mais dois Juízes Conselheiros Jubilados deste Tribunal.
Este regulamento põe fim a opacidade de atividade de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, tendo em conta que os resultados de avaliação de desempenho serão publicados em todos os canais de comunicação institucional do Tribunal e no Boletim Oficial.
