Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhores Juízes Conselheiros,
Digníssimos Procuradores-Gerais Adjuntos,
Senhores Embaixadores e Representantes dos Corpos Diplomáticos acreditados na Guiné-Bissau, aqui presentes,
Senhores Dirigentes e Funcionários do Tribunal de Contas,
Senhoras e senhores,
Hoje, estamos aqui reunidos para assinalar e comemorar o 29.º aniversário da criação do Tribunal de Contas da Guiné-Bissau, cuja efeméride ocorreu anteontem, no passado dia 27 de novembro. Mas é também momento de reflexão, sobre o passado, sobre o presente e sobre os desafios do futuro e papel que devemos desempenhar. Mas antes, quero saudar e congratular calorosa e vivamente os Juízes Conselheiros e Funcionários que ao longo de vinte nove anos contribuíram e tem contribuído para o fortalecimento do Tribunal de Contas.
Oficialmente, o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau foi criado em 27 de novembro de 1992, através do Decreto-Lei n.º 7/92, aprovado nessa mesma data.
Durante a sua existência, o Tribunal de Contas sempre encontrou barreiras e dificuldades no exercício da sua missão legal, passou a maior parte da sua história a funcionar em instalações exíguas, inadequadas e sem mínimas condições financeiras e materiais para o cumprimento da sua missão fundamental de controlo do erário público, e, ainda hoje, continua a enfrentar às mesmas dificuldades, não obstante ter sido afetado, em 2016, novas instalações. Senhoras e Senhores,
É bem conhecida a importância de instituições como o Tribunal de Contas para o fortalecimento e a transparência de qualquer sociedade que se queira democrática, aberta, justa e decente.
E o Tribunal de Contas é um agente de mudança e garante do desenvolvimento económico e social.
Senhoras e Senhores,
Nos últimos anos, a Guiné-Bissau enfrenta o fenómeno de corrupção, um problema grave e estrutural, de raiz profunda e transversal a todos os setores e instituições do Estado, que, dia-a-dia, vai ganhando novas proporções, com prejuízo para o bem-estar do Povo, adiando o almejado desenvolvimento do País. Todos os dias somos confrontados com notícias e denúncias de corrupção, nas várias formas, envolvendo políticos, empresários e funcionários públicos. Facto que, perante à ineficácia das instituições públicas no combate à corrupção, gera o desconforto, o descontentamento e a perda de confiança da população em todas instituições públicas e em especial no sistema judiciário, inclusive no Tribunal de Contas, que, por experiência de anteriores situações de impunidade, continuará a acreditar que nada irá acontecer, que não serão apuradas as responsabilidades criminais e financeiras e, por conseguinte, ninguém será responsabilizado e punido conforme manda a lei.
É tempo de virar a página. É tempo de inspirar e gerar a confiança do povo nas instituições públicas, em particular no sistema judiciário, do qual o Tribunal de Contas é parte, sob pena de continuarmos a agravar a impunidade e acentuar a falta de credibilidade das instituições de justiça.
Nos dias que correm, a agenda de combate à corrupção adquiriu um espaço de particular relevância, quase de centralidade nos debates sobre as razões da estagnação, do insucesso e do fracasso da governação e, consequentemente, sobre os motivos da persistente situação de subdesenvolvimento do País.
Com o objetivo de pôr cobro a corrupção, o Governo elaborou, com o apoio do PNUD, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, cuja implementação com sucesso, eficiência e eficácia é uma responsabilidade partilhada pelo conjunto das instituições políticas, administrativas, judiciais e judiciárias e pelos órgãos e instituições de controlo financeiro do Estado.
Neste contexto de prevenção e combate à corrupção, a missão do Tribunal de Contas ganha relevância e responsabilidade acrescida e exige redobrado esforço. O Tribunal de Contas, na sua veste de agente de mudança e garante de desenvolvimento económico, cumprindo ainda com o seu papel de salvaguarda e defensor do erário público, estará na linha de frente no combate à corrupção e fará esse combate com firmeza e determinação.
É preciso resgatar o papel do Tribunal de Contas no combate à corrupção, é preciso que tenhamos compromisso total com as ações de combate à corrupção.
Senhoras e Senhores,
É a pensar no futuro e nos desafios de tempos futuros que o Tribunal de Contas deve comemorar os seus 29 anos de existência. O Tribunal deve reinventar-se e adaptar-se às novas exigências de uma Administração Pública e de um mundo cada vez mais complexo e moderno. É a pensar no futuro e para vencer os desafios de novos tempos das finanças públicas, que o Tribunal de Contas vai lançar em 2022 um ambicioso Programa de Fiscalização e Controlo, com o objetivo de controlar maior número possível de entidades e fiscalizar maior volume possível de dinheiro público: - Massificar e intensificar a prestação de contas, alargando assim o universo das entidades que devem prestar contas em 2022 e julgar todas as contas atualmente existentes no Tribunal; - Lançar e realizar, pelos menos, 30 ações de auditorias financeiras e de conformidade. Mais do que isso, é especialmente importante que as auditorias financeiras e da conformidade, e demais ações realizadas pelo Tribunal de Contas se traduzam em resultados concretos no que diz respeito à melhoria da gestão das finanças públicas e da responsabilização financeira; ? Colocar o tribunal de contas na rota de avaliação de políticas públicas, através de realização de auditorias de desempenho, para aferir da eficiência, eficácia e economicidade de gastos públicos, nomeadamente nas áreas de educação, saúde, ambiente e sobre questões ligadas ao género; - Concluir, no próximo mês de dezembro, a emissão de três Pareceres às Contas Gerais de Estado de 2014, 2015 e 2016 e enviá-los à ANP para o julgamento político; - Combater a recorrente adjudicação de contratos públicos sem realização de concurso público, assim como a utilização abusiva, inapropriada e ilegal de ajustes diretos na adjudicação de contratos públicos.
Para além disso, numa nova estratégia de internacionalização e de abertura a sociedade e ao mundo, o Tribunal de Contas organizará entre abril e maio de 2022 o VII Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controlo dos Países da Língua Oficial Portuguesa e, em 2023, acolherá a XII Assembleia dessa mesma organização. Também o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau auditará as contas dessa organização.
Senhoras e Senhores,
Tudo isso exigirá da parte dos jurisdicionados uma maior consciencialização sobre a necessidade de prestação de contas e sobre a indispensável colaboração com o Tribunal de Contas.
É inaceitável e incompreensível nos dias de hoje, sobretudo num Estado Democrático onde reina o princípio de que quem gere os dinheiros públicos deve informar o Povo como os geriu, que uma instituição de relevo na estrutura do Estado como à Assembleia Nacional Popular, casa do Povo, quem aprova em nome do Povo as leis sobre a transparência financeira e julga politicamente, em nome do Povo, as contas do Governo, se recuse ela própria a ser auditada pelo Tribunal de Contas, que também é um órgão com o mandato legal para administrar a justiça financeira em nome do Povo. Há mais de duas semanas que à Assembleia Nacional Popular tem vindo a obstruir e a dificultar a realização de uma auditoria objetivamente lançada sobre si pelo Tribunal de Contas com base numa denúncia.
Essa atitude da Assembleia Nacional Popular mina os valores da transparência e corrói os pilares essenciais para o bom funcionamento de Estado de Direito e de uma democracia financeira saudável.
De igual modo, deve ser recordado ao Governo que desde há muito tempo que gerem aos recursos públicos sem prestar contas ao Povo sobre a arrecadação de receitas e gastos públicos, porque o Tribunal de Contas até ao presente momento não recebeu às Contas Gerais de Estado de 2011, 2012, 2013, 2017, 2018, 2019 e 2020, para emissão de pareceres prévios que antecedem o julgamento político das contas do Estado pela ANP.
Senhoras e senhores,
Este aniversário, que hoje celebramos, representa um bom momento para refletirmos sobre o que foi feito, o que falta por fazer e o que deve ser feito. Como disse no início, o momento é de festa, e também de reflexão.
Ao longo dos anos, o Tribunal de Contas tem cumprido parcialmente a sua missão de fiscalizar e controlar a gestão dos dinheiros públicos, estando muito aquém de expetativas da população.
Por isso, logo a seguir a minha posse como novo Presidente do Tribunal de Contas, em 26 de julho de 2021, afirmei que o Tribunal de Contas não devia continuar a falhar o seu compromisso legal de julgar as contas das entidades públicas e efetivar as responsabilidades financeiras por atos de má gestão dos dinheiros do Estado cometidos pelos gestores públicos.
Também me comprometi naquela mesma ocasião que enquanto estiver a frente dos destinos do Tribunal de Contas, os desafios de julgamento das contas públicas e de efetivação de responsabilidades financeiras serão vencidos e ultrapassados.
Daí que, é de elementar justiça informar hoje e nesta ocasião que, no passado dia 25 de novembro, numa memorável sessão do seu Plenário, que durou cerca de oito horas, o Tribunal de Contas conseguiu, pela primeira vez na sua história, num ato inédito e sem precedentes, julgar três contas públicas. O Tribunal de Contas julgou a Conta de Gerência da Empresa PETROGUIN de 2015; a Conta de Gerência do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) de 2016 e a Conta de Gerência da Central de Compras de Medicamentos Essenciais (CECOME) de 2017.
O dia 25 de novembro de 2021 ficará na memória de todos como uma data histórica para o Tribunal de Contas da Guiné-Bissau, visto que precisou de existir 28 anos como Instituição Suprema de controlo financeiro externo do Estado para efetuar o primeiro julgamento de uma conta pública.
O compromisso do Tribunal de Contas com o Povo não é de ficar por aqui e contentar-se com o feito alcançado. O Tribunal deve ir mais longe e fazer mais e transformar o julgamento de contas públicas num ato rotineiro. É nisso que continuaremos a trabalhar.
Antes de completar 30 anos de existência, com essa equipa e essa dinâmica, acreditamos que o Tribunal de Contas julgará às ações de efetivação das responsabilidades financeiras.
Juízes Conselheiros e Funcionários do Tribunal,
Devem ter na consciência que a qualidade, o impacto e a visibilidade do trabalho do Tribunal de Contas podem ser, objetivamente, decisivas. Não apenas para reduzir os riscos de uso abusivo, arbitrário, ilegal ou pouco transparente de dinheiros públicos, mas também para reforçar a confiança que os cidadãos depositam no funcionamento do Estado e no próprio desenvolvimento do País.
A Sociedade pede e espera mais do Tribunal de Contas. O Tribunal representa os olhos da sociedade, pois para isso é que foi criado. O Tribunal de Contas deve ser uma instituição com a capacidade de gerar e cimentar nos cidadãos a confiança no Estado e nos titulares de órgãos e serviços responsáveis pela gestão dos dinheiros públicos.
Para terminar, agradeço a presença de todos, as altas autoridades do Estado, o Corpo Diplomático, os Dirigentes e Funcionários desta Corte Suprema de Contas e a Imprensa.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Bem-haja a todos!
QUE DEUS ABENÇOE A GUINÉ-BISSAU
